O Senado Federal está promovendo uma Consulta Pública sobre a PLS 631/2015, um projeto de lei que está em tramitação no Senado, que prevê a instituição do Estatuto dos Animais e altera a redação do art. 32 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

O projeto tem o objetivo de proteger a vida e o bem-estar de cerca de 50 mil espécies em todo o país. O texto combate os maus-tratos aos animais e estabelece, entre outros pontos, a promoção da saúde animal de forma a garantir a qualidade da saúde pública.

Com a aprovação final do estatuto, estará garantido o bem-estar dos animais que apresentarem características como sistema digestório completo, coluna vertebral segmentada e crânio. Este grupo é classificado como cordados vertebrados e inclui peixes, anfíbios, répteis, aves e mamíferos.

 

Deseja participar da consulta pública? Acesso o link:
http://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=123276

 

As punições previstas para aqueles que infringirem a lei compreendem prestação de serviços voltados ao meio ambiente e apreensão do animal até que o motivo da infração seja corrigido, podendo chegar à multas de até dez milhões de reais dependendo da gravidade da infração. Esta gravidade será julgada a partir da análise de fatores como o tempo de sofrimento do animal e antecedentes do infrator.

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